Termos e Condições da 117brl

1 Definições e Âmbito de Aplicação

O presente instrumento jurídico ("Termos e Condições" ou "Contrato") regula a relação entre a plataforma 117brl ("Plataforma", "Empresa", "nós") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa ou utiliza os serviços disponíveis no domínio https://117brl.cam e seus subdomínios.

Para efeitos deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, aplicativos e serviços disponibilizados pela 117brl, acessíveis pelo domínio https://117brl.cam;
• Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que realiza cadastro e utiliza os serviços da plataforma;
• Conta: o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante cadastro;
• Saldo: o montante em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para fins de apostas e jogos;
• Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a condições específicas de utilização;
• Saque: a transferência do saldo real disponível na conta do Usuário para sua conta bancária ou método de pagamento cadastrado;
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira;
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

Ao realizar o cadastro na plataforma ou ao utilizar qualquer de seus serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas da 117brl.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 117brl, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro, com endereço válido em solo nacional;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• Não estar incluído em listas de restrição ou autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionários da 117brl ou de seus parceiros tecnológicos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 117brl é gratuito e deve ser realizado diretamente no site oficial. Durante o processo de registro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular ativo no Brasil;
• Criação de senha segura para acesso à conta.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na plataforma 117brl. A abertura de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros, é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos. A 117brl se reserva o direito de encerrar todas as contas duplicadas identificadas, anulando os bônus e, se constatada fraude, retendo os saldos para investigação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da SPA, a 117brl aplica procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) a todos os seus usuários.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado, a qualquer tempo, a fornecer os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, extrato da Receita Federal ou documento com CPF impresso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, com data de emissão dos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato bancário ou comprovante da chave Pix utilizada para depósitos e saques.

3.2 Prazo e Consequências

A verificação de identidade é obrigatória para a liberação de saques. A 117brl poderá suspender temporariamente a conta e os saques do Usuário enquanto a verificação estiver pendente. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pela plataforma poderá resultar no encerramento da conta.

4 Uso da Conta

4.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada na conta do Usuário, seja por ele próprio ou por terceiros com acesso às suas credenciais, é de inteira responsabilidade do titular da conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 117brl por meio dos canais de suporte disponíveis — WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail — para que medidas de segurança sejam tomadas.

4.2 Atualização de Dados

O Usuário é obrigado a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações em dados essenciais (nome, CPF, endereço) devem ser comunicadas ao suporte da 117brl e poderão exigir nova documentação comprobatória.

4.3 Intransferibilidade

A conta 117brl é estritamente pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, empréstimo ou qualquer forma de transferência da conta para terceiros. O saldo disponível na conta não pode ser transferido entre contas de usuários distintos.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 117brl aceita os seguintes métodos de depósito, sujeitos a disponibilidade e limites vigentes:

• Pix (método principal e recomendado — processamento instantâneo);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário (prazo de compensação: até 3 dias úteis);
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda, sujeita a taxas de rede blockchain).

5.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado na 117brl. Depósitos realizados em nome de terceiros não serão aceitos e poderão resultar no bloqueio da conta e estorno dos valores.

5.3 Limites de Depósito

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido. Os limites vigentes são exibidos na página de depósito dentro da área logada do Usuário. A 117brl se reserva o direito de alterar os limites a qualquer tempo, com comunicação prévia ao Usuário.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), ter saldo real disponível (não bônus) na conta, e o método de saque deve estar sob a mesma titularidade do CPF cadastrado.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna, disponível 24/7;
• TED bancário: 1–2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 8h–17h, horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• Cartão de crédito: 3–5 dias úteis, conforme prazo da operadora;
• USDT: até 1 hora, sujeito às confirmações da rede blockchain.

6.3 Limites de Saque

Os limites de saque diários, semanais e mensais são exibidos na área logada do Usuário. Usuários participantes do Programa VIP podem ter limites ampliados conforme o nível de fidelidade atingido.

6.4 Saque de Bônus

Valores oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis à promoção específica. Tentativas de saque antes do cumprimento do rollover resultarão na anulação do bônus, com manutenção apenas do saldo real depositado pelo Usuário.

7 Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 117brl estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada promoção. As regras gerais a seguir se aplicam a todas as promoções, salvo disposição específica em contrário:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito do Usuário na plataforma;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A 117brl se reserva o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus, a 117brl poderá reter saques para investigação e, se comprovado o abuso, encerrar a conta.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas (rollover ou wagering requirement) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos gerados por ele possam ser sacados. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas totais qualificadas para liberação do saque.

Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (ou cotações equivalentes em jogos de cassino com RTP acima de 98%) podem ser excluídas do cálculo do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção.

7.3 Validade dos Bônus

Todo bônus possui prazo de validade expressamente indicado na página da promoção. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Colocação de Apostas

Apostas colocadas na plataforma 117brl são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo nos casos em que o recurso de cashout esteja disponível e seja ativado pelo Usuário antes do encerramento do evento.

8.2 Cancelamento de Eventos

No caso de cancelamento, adiamento ou não conclusão de um evento esportivo, as apostas relacionadas serão tratadas conforme as seguintes regras:

• Eventos cancelados antes do início: apostas devolvidas ao saldo do Usuário;
• Eventos iniciados mas interrompidos e não retomados em até 48 horas: apostas em mercados não resolvidos serão devolvidas;
• Partidas recolocadas em local ou formato diferente do original: a 117brl reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas pela mudança.

8.3 Erros de Odds

Eventuais erros evidentes na publicação de odds (cotações claramente fora dos parâmetros normais de mercado) podem ser corrigidos pela 117brl a qualquer momento, inclusive após a colocação das apostas. Apostas realizadas com odds manifestamente incorretas poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário.

9 Regras de Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 117brl, incluindo slots, mesas ao vivo, jogos de mesa digitais e crash games, são fornecidos por provedores terceiros certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros).

9.1 Resultados e Certificação

Todos os jogos de cassino na plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoras independentes, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade dos resultados. Os percentuais de RTP (Retorno ao Jogador) são definidos pelos provedores dos jogos e divulgados nas regras de cada título.

9.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção da conexão durante uma sessão de jogo, a 117brl se reserva o direito de anular as rodadas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em sessões afetadas por malfuncionamento comprovado poderão ser cancelados.

9.3 Limites de Apostas

Os valores mínimos e máximos de aposta por rodada variam conforme o jogo e são exibidos dentro da interface de cada título. A 117brl pode, a seu critério, aplicar limites adicionais a contas específicas.

10 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 117brl, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e, quando aplicável, às providências legais cabíveis:

• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação de identidade;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou cadastro em nome de terceiros;
• Abertura de múltiplas contas (contas duplicadas) para obtenção indevida de bônus;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer recurso que confira vantagem artificial ao Usuário;
• Exploração de erros ou falhas do sistema ("exploits") para obtenção de ganhos indevidos;
• Práticas de lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades financeiras ilícitas por meio da plataforma;
• Apostas sincronizadas ou acordadas entre diferentes usuários visando garantir resultados favoráveis independentemente do desfecho do evento;
• Assédio, ameaças ou comportamentos abusivos em relação à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Qualquer ação que comprometa a integridade, a segurança ou o funcionamento da plataforma.

11 Jogo Responsável

A 117brl tem o compromisso firme com a promoção do jogo responsável. O entretenimento deve ser saudável, controlado e nunca ultrapassar os limites financeiros e pessoais do Usuário.

11.1 Ferramentas Disponíveis

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na área de configurações da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais;
• Limites de aposta: por partida ou por sessão;
• Pausa temporária: 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: mediante solicitação ao suporte, sem possibilidade de reversão imediata.

11.2 Sinais de Alerta

Recomendamos que o Usuário busque ajuda profissional se identificar qualquer um dos seguintes sinais: apostar quantias além do orçamento disponível; utilizar o jogo como forma de lidar com problemas emocionais; mentir para familiares sobre hábitos de jogo; ou sentir compulsão para jogar mesmo após perdas significativas.

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, o Usuário pode contactar a equipe da 117brl ou recorrer à Jogadores Anônimos Brasil (www.jogadoresanonimos.com.br).

Para informações adicionais sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

12 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela 117brl é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas completas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados pessoais tratados; correção de dados incompletos ou desatualizados; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; portabilidade dos dados; revogação do consentimento; e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve contatar a 117brl pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp, identificando-se e especificando a solicitação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 117brl — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, design, código-fonte, estrutura de navegação, elementos gráficos e audiovisuais — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence à 117brl ou a seus licenciantes.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou exploração comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 117brl. O uso não autorizado constitui infração à legislação de propriedade intelectual e poderá resultar em ação judicial.

Os jogos disponíveis na plataforma são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às suas próprias licenças de uso.

14 Limitação de Responsabilidade

A 117brl envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento contínuo e seguro. Contudo, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto.

A 117brl não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas técnicas, interrupções ou erros do sistema, salvo quando causadas por negligência comprovada da plataforma;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas ou de jogo tomadas pelo Usuário;
• Falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do Usuário ou interrupções nos serviços de provedores terceiros;
• Eventuais alterações na legislação brasileira sobre apostas online que impactem a operação da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 117brl perante o Usuário por quaisquer danos excederá o valor total depositado pelo Usuário na plataforma nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

15 Encerramento de Conta

15.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 117brl. Antes do encerramento, o Usuário deve solicitar o saque de todo o saldo real disponível. Saldos de bônus não sacados serão cancelados no momento do encerramento.

15.2 Encerramento pela 117brl

A 117brl se reserva o direito de encerrar ou suspender contas de forma unilateral, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas;
• Uso por menores de idade;
• Solicitação das autoridades competentes brasileiras;
• Determinação judicial ou regulatória.

16 Alterações dos Termos e Condições

A 117brl se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, de acordo com alterações na legislação brasileira, mudanças operacionais da plataforma ou decisões regulatórias da SPA.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na plataforma, por e-mail ou por aviso no WhatsApp de suporte, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da entrada em vigor das modificações, salvo quando exigidas por determinação legal ou judicial imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

17 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Resoluções e normas editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 117brl pelos seguintes canais de atendimento:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0117 (resposta em até 5 minutos, 24/7)
• Chat ao vivo: disponível no site, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Telegram: @117brl_suporte